AVISO DE RATIFICAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 229/2023 – INEXIGIBILIDADE N° 043/2023
Contratado: 17.239.675 Maíra de Almeida Camargo (CNPJ: 17.239.675.0001-90)
Fundamentação Legal: caput e inciso III, do art. 25, da Lei Federal nº 8.666, de 1993.
Ato de Inexigibilidade: parecer jurídico em 21/11/2023 pelo Dr. Vitor Thomaz Scarpelli Martins da Costa – OAB/MG 183.550.
Objeto: Contratação da artista itabirana Maíra de Almeida Camargo, mais conhecida como Maíra Baldaia, para a apresentação do show musical OBI no dia 25 de novembro de 2023, às 18 horas, a ser realizado na Avenida Daniel Jardim de Grisolia, nº 206, em frente a FCCDA, dentro da programação da Semana Consciência Negra de Itabira.
Valor total: R$ 11.000,00 (onze mil reais).
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
O Superintendente da Fundação Cultural Carlos Drummond de Andrade, no uso de suas atribuições legais, especialmente as emanadas pelo art. 19, incisos V, XII e XIII do estatuto da mencionada entidade, aprovado pelo Decreto nº 2823/2000 e alterado pelos Decretos nos 452/2002 e 479/2002;
Considerando os documentos encaminhados pelo Departamento de Produção e Promoção Artística, a análise proferida pela Comissão Permanente de Licitações e o parecer exarado da Assessoria Jurídica, o qual reconhece a Inexigibilidade de Licitação para a referida contratação, bem como, todos os documentos contidos no respectivo processo administrativo;
RESOLVE:
Art. 1º – RATIFICAR o Processo Licitatório n.º 229/2023, referente a Inexigibilidade n.º 043/2023, com fundamento no artigo 25, caput e inciso III da Lei Federal nº. 8666/93 e suas alterações, objetivando a Contratação da artista itabirana Maíra de Almeida Camargo, mais conhecida pelo público com Maíra Baldaia, para apresentação do show musical “OBI” no dia 25 de novembro de 2023, às 21 horas, na Praça da EEMZA, dentro da programação da Semana da Consciência Negra de Itabira, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), HOMOLOGANDO este processo.
Art. 2º – Este ato entra em vigor a partir desta data.
Itabira, 22 de novembro de 2023.
175º Ano da Emancipação Político do Município
“Ano Municipal do Centenário de Daniel Jardim de Grisolia”
MARCOS RODRIGO PINTO DE ALCÂNTARA
SUPERINTENDENTE
