Conselho Municipal de Política Cultural | FCCDA - Fundação Cultural Carlos Drummond de Andrade

Em 25 de setembro de 2014, foi instituído pela Lei Municipal nº 4.728 o Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC), que tem caráter colegiado deliberativo, consultivo e normativo da Política Municipal de Cultura e integra a estrutura da Fundação Cultural Carlos Drummond de Andrade (FCCDA).

Composto por 20 membro titulares e 20 membros — sempre formado de maneira paritária entre representantes da sociedade civil e da Administração Pública —, o CMPC tem como obrigação:

1 - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno;

2 - Organizar e dirigir seus serviços administrativos;

3 - Atuar, com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura (CMC), na elaboração, acompanhamento, execução, fiscalização e avaliação das políticas públicas de cultura, consolidadas no Plano Municipal de Cultura (PMC);

4 - Propor e aprovar diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do PMC;

5 - Estabelecer diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do Sistma Municipal de Cultura (SMC);

6 - Definir parâmetros gerais para aplicação dos recursos do FMC no que concerne à distribuição territorial e ao peso relativo aos diversos segmentos culturais;

7 - Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura (FMC);

8 - Contribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha e de transferência de recursos, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura (SNC) e Sistema Estadual de Cultura (SEC);

9 - Apreciar e opinar sobre as diretrizes da política orçamentária da área da Cultura;

10 - Acompanhar a execução dos Acordos ou Termos de Cooperação Federativa assinados pelo Município de Itabira, para sua integração aos sistemas Nacional e Estadual de Cultura;

11 - Promover cooperação técnica com os demais conselhos de políticas culturais, no âmbito de outros municípios, estados e federação;

12 - Promover cooperação com os movimentos sociais, organizações não governamentias e o setor empresarial;

13 - Incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos investimentos públicos na área cultural;

14 - Delegar às diferentes instâncias componentes do CMPC a deliberação e acompanhamento de matérias;

15 - Aprovar o Regimento Interno da CMC;

16 - Promover a articulação das políticas de cultura do Poder Público, no âmbito municipal, para o desenvolvimento de forma integrada de programas, projetos e ações;

17 - Articular com as demais instâncias colegiadas do SMC, para assegurar a integração, funcionalidade e racionalidade do sistema e a coerência das políticas públicas de cultura implementadas no âmbito do SMC.

HOMOLOGAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO FINAL DO CHAMAMENTO PÚBLICO FMC N.º 001/2023

Por Licitação e Contratos 03 FCCDA • 15 de outubro de 2024

CMPC; EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO FMC N.º 001/2023; FMC; FUNDO; CHAMADA PÚBLICA

CLASSIFICAÇÃO FINAL - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO FMC N.º 001/2023

Por Licitação e Contratos 03 FCCDA • 8 de outubro de 2024

CMPC; EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO FMC N.º 001/2023; FMC; Fundo

RESPOSTAS AOS RECURSOS INTERPOSTOS - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO FMC N.º 001/2023

Por Licitação e Contratos 03 FCCDA • 2 de outubro de 2024

CMPC; EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO FMC N.º 001/2023, FMC; Fundo

RESOLUÇÃO N.º 002/2024 - Dispõe nova nomeação para compor Comissão Especial de Análise e Projetos.

Por Licitação e Contratos 03 FCCDA • 16 de setembro de 2024

RESOLUÇÃO N.º 002/2024 Dispõe nova nomeação para compor Comissão Especial de Análise e Projetos. O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Municipal nº 4.728, de 25 de setembro de 2014 e considerando o dispõe o Decreto nº 3.098, de 28 de maio de 2015 e Decreto Municipal nº 3.423, de 09 de setembro de 2015; RESOLVE: Art. 1º NOMEAR novos membros para a reavaliação dos projetos inscritos no Chamamento Público nº 001/2024 do Fundo Municipal de Cultura, conforme deliberado em ata, dia 11/09/2024. - Adolpho de Melo Marques - Carolina Peixoto Magalhães - Cintia Germano Tôrre Silva. Art. 2º Este ato entra em vigor a partir desta data. Itabira, 13 de setembro de 2024. 176º Ano de Emancipação Política do Município “Ano 170 º Aniversário da Irmandade Nossa Senhora das Dores” “Ano Municipal do Centenário da Matriarca Quilombola Tita” LUCAS OLIVEIRA LAGE PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL RESOLUÇÃO

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO FMC N.º 001/2023 - PRAZO PARA ANÁLISE E DELIBERAÇÃO DOS RECURSOS INTERPOSTOS

Por Licitação e Contratos 01 FCCDA • 26 de agosto de 2024

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO FMC N.º 001/2023 PRAZO PARA ANÁLISE E DELIBERAÇÃO DOS RECURSOS INTERPOSTOS A Fundação Cultural Carlos Drummond de Andrade, através do Conselho Municipal de Política Cultura, estende até o dia 27/09/2024 o prazo para análise e deliberação dos recursos interpostos, retificando o cronograma disposto no item 6 do edital. As demais disposições permanecem inalteradas. Informações sobre o processo encontram-se à disposição no site www.fccda.com.br. Itabira, 26/08/2024. MARCOS RODRIGO PINTO DE ALCÂNTARA SUPERINTENDENTE Anexo INFORMAÇÕES SOBRE O PROCESSO Portal transparência

EDITAL FMC N.º 001/2023 – AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

Por Licitação e Contratos 03 FCCDA • 6 de agosto de 2024

EDITAL FMC N.º 001/2023 – PORROGA O PRAZO PARA RECURSO

Por Licitação e Contratos 03 FCCDA • 30 de julho de 2024

EDITAL FMC N.º 001/2023 – RESULTADO DAS ANÁLISES

Por Licitação e Contratos 03 FCCDA • 26 de julho de 2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004/2023 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO FMC N.º 001/2023 SELEÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS A SEREM REALIZADOS NO ANO DE 2023/2024 ATRAVÉS DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC. RESULTADO DAS ANÁLISES A Fundação Cultural Carlos Drummond de Andrade, através da Comissão Especial de Análise e Projetos, torna pública o resultado das análises, conforme critérios estabelecidos pelo edital. Conforme item 14.4 do edital, ficar aberto o prazo de três dias, a partir do dia 29/07/2024, para apresentação de recurso quanto a deliberação da Comissão Especial de Análise e Projetos, sem efeito suspensivo, que deverá ser protocolado e apresentado de forma clara e objetiva, por escrito, descrevendo o ato ou fato tido por irregular, assinado, contendo os itens contestados e respectivas justificativas e argumentações necessárias. Itabira, 26 de julho de 2024. A RTESANATO: Jéssica Cristina de Souza Marques e Rosa Dalva Nunes Soares ARTES CÊNCIAS: José João de Brito e Lucas Oliveira Lage ARTES PLÁSTICA: João Victor Vieira Gonçalves e Flávia Guerra Drumond AUDIVISUAL: João Pedro Guerra Reis e Yago Rios Freitas CULTURA POPULAR: Vinícius Augusto Custódio Martins e Warley Ferreira da Silva LITERATURA: Delci Cristina Martins Alves e Viviane de Lima Nunes Lourdes MÚSICA: Carolina Peixoto Magalhães e Jéssica Cristina de Souza Marques COMISSÃO ESPECIAL DE ANÁLISE E PROJETOS MARCOS RODRIGO PINTO DE ALCÂNTARA SUPERINTENDENTE FMC001.2024-RESULTADO FINAL RETIFICADA FMC001.2024-RESULTADO FINAL DA ANALISE FMC001.2024-ANALISE ARTES CÊNICAS FMC001.2024-ANALISE ARTES PLASTIACAS FMC001.2024-ANALISE ARTESANATO FMC001.2024-ANALISE AUDIO VISUAL FMC001.2024-ANALISE CULTURA POPULAR FMC001.2024-ANALISE LITERATURA FMC001.2024-ANALISE MÚSICA Lei Federal nº 13019/2014 Lei Federal nº 13204/2015 Decreto Municipal nº 3423/2015 Decreto Municipal nº_4577/2016 Lei Municipal nº_4728/2014 Resolução nº 001/2023 Publicação do aviso no Diário Oficial Eletrônico Mapeamento Cultural Informações sobre o processo Portal de Transparência

EDITAL FMC N.º 001/2023 – 8ª RETIFICAÇÃO DO EDITAL

Por Licitação e Contratos 03 FCCDA • 24 de julho de 2024

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO FMC N.º 001/2023 APRESENTAÇÃO E SELEÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS - FMC RETIFICAÇÃO DO CRONOGRAMA A Fundação Cultural Carlos Drummond de Andrade, através do Conselho Municipal de Política Cultural, prorroga até o dia 26/07/2024 o prazo para análise das propostas inscritas, devido o volume de documentos, retificando assim o cronograma disposto no item 6 do edital. 6. CRONOGRAMA 6.2.7. Publicação da Pré-classificação das Propostas: 26/07/2024. 6.2.8. Período previsto para Interposição de Recursos: 29/07/2024 a 02/08/2024. 6.2.9. Período previsto para Análise de Recursos: 05/08/2024 a 07/08/2024. 6.2.10. Período previsto para Publicação do Resultado Final: 09/08/2024. 6.2.11. Período previsto para a formalização: a ser estabelecido pela FCCDA posteriormente. Quaisquer esclarecimentos sobre o processo poderão ser obtidos através dos e-mails licitacao.fccda@gmail.com ou conselhocultura.itabira@gmail.com . Informações sobre o processo encontra-se no site da FCCDA https://www.fccda.com.br/conselho-municipal-de-politica-cultural . Itabira, 24/07/2024. MARCOS RODRIGO PINTO DE ALCÂNTARA SUPERINTENDENTE Edital 001.2023-FMC 8ª Retificado Lei Federal nº 13019/2014 Lei Federal nº 13204/2015 Decreto Municipal nº 3423/2015 Decreto Municipal nº_4577/2016 Lei Municipal nº_4728/2014 Resolução nº 001/2023 Mapeamento Cultural INFORMAÇÕES SOBRE O PROCESSO Portal de Transparência

EDITAL FMC N.º 001/2023 - RESPOSTAS AOS RECURSO INTERPOSTOS

Por Licitação e Contratos 03 FCCDA • 26 de junho de 2024

ANÁLISE DE RECURSOS MANIFESTAÇÃO DO SUPERINTENDENTE Após análise de recursos, o Superintendente da Fundação Cultural Carlos Drummond de Andrade torna público o resultado dos recursos interpostos, conforme analise juntada aos autos, e retifica o cronograma descrito no item 6 do edital. 6. CRONOGRAMA ... 6.2.6. Período previsto para Análise das Propostas realizada pela Comissão Especial de Análise e Projetos: 27/06/2024 a 12/07/2024. 6.2.7. Publicação da Pré-classificação das Propostas: 16/07/2024. 6.2.8. Período previsto para Interposição de Recursos: 17/07/2024 a 19/07/2024. 6.2.9. Período previsto para Análise de Recursos: 22/07/2024 a 24/07/2024. 6.2.10. Período previsto para Publicação do Resultado Final: 26/07/2024. 6.2.11. Período previsto para a formalização: a ser estabelecido pela FCCDA posteriormente. Itabira, 25 de junho de 2024. 176º Ano de Emancipação Política do Município “Ano 170 º Aniversário da Irmandade Nossa Senhora das Dores” “Ano Municipal do Centenário da Matriarca Quilombola Tita” Marcos Rodrigo Pinto de Alcântara Superintendente ANÁLISE INFORMAÇÕES SOBRE O PROCESSO Portal de Transparência

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