AVISO DE RATIFICAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 258/2023 – INEXIGIBILIDADE N° 051/2023
Contratado: Maria Raquel Alves Couto Ramiro 06084991610 (CNPJ n.º 20.671.066/0001-10).
Fundamentação Legal: Lei 8.666, de 1993, art. 25, caput e inciso III.
Ato de Inexigibilidade: parecer jurídico em 07/11/2023 pelo Dr. Vitor Thomaz Scarpelli Martins da Costa – OAB/MG 183.550.
Objeto: Contratação da artista visual Maria Raquel Alves Couto Ramiro para prestação de serviços de concepção, execução e instalação da exposição de suas obras, “Bolinhos e Amigos: Compartilhando Caminhos Criativos”, para compor a programação de exposições da Galeria da Fundação Cultural Carlos Drummond de Andrade.
Valor total: R$ 6.000,00 (seis mil reais).
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
O Superintendente da Fundação Cultural Carlos Drummond de Andrade, no uso de suas atribuições legais, especialmente as emanadas pelo art. 19, incisos V, XII e XIII do estatuto da mencionada entidade, aprovado pelo Decreto nº 2823/2000 e alterado pelos Decretos nos 452/2002 e 479/2002;
Considerando os documentos encaminhados pelo Departamento de Produção e Promoção Artística, a análise proferida pela Comissão Permanente de Licitações e o parecer exarado da Assessoria Jurídica, o qual reconhece a Inexigibilidade de Licitação para a referida contratação, bem como, todos os documentos contidos no respectivo processo administrativo;
RESOLVE:
Art. 1º – RATIFICAR o Processo Licitatório n.º 258/2023, referente a Inexigibilidade n.º 051/2023, com fundamento no artigo 25, caput e inciso III da Lei Federal nº. 8666/93 e suas alterações, objetivando a Contratação da artista Maria Raquel Alves Couto Ramiro para prestação de serviços de concepção, execução e instalação da exposição de suas obras – “Bolinhos e Amigos: Compartilhando Caminhos Criativos” – para compor a programação de exposições da Galeria da Fundação Cultural Carlos Drummond de Andrade, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), HOMOLOGANDO este processo.
Art. 2º – Este ato entra em vigor a partir desta data.
Itabira, 14 de dezembro de 2023.
175º Ano da Emancipação Político do Município
“Ano Municipal do Centenário de Daniel Jardim de Grisolia”
MARCOS RODRIGO PINTO DE ALCÂNTARA
SUPERINTENDENTE
INEX51.2023-TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
