PROCESSO LICITATÓRIO N.º 058/2023
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE N° 006/2023
Contratado: Associação Cultural Casinha (CNPJ n.º 16.843.212/0001-70)
Fundamentação Legal: inciso III do art. 25 da Lei n⁰ 8.666/1993.
Ato de Inexigibilidade: parecer jurídico em 09/02/2022 pelo Dr. Vitor Thomaz Scarpelli Martins da Costa – OAB/MG 183.550.
Objeto: Contratação dos Blocos “Domilindró” e “Pata de Leão”, através de seu representante legal Associação Cultural Casinha, para show musical no dia 11/02/2023, na Praça Centenário, dentro da programação do Carnaval de Itabira 2023.
Valor total: R$ 14.000,00.
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
O Superintendente da Fundação Cultural Carlos Drummond de Andrade, no uso de suas atribuições legais, especialmente as emanadas pelo art. 19, incisos V, XII e XIII do estatuto da mencionada entidade, aprovado pelo Decreto nº 2823/2000 e alterado pelos Decretos nos 452/2002 e 479/2002;
Considerando a análise proferida pela Comissão Permanente de Licitações e o parecer exarado da Assessoria Jurídica, o qual reconhece a Inexigibilidade de Licitação para a referida contratação, bem como, todos os documentos contidos no respectivo processo administrativo;
RESOLVE:
Art. 1º – RATIFICAR o Processo Licitatório n.º 058/2023, referente a Inexigibilidade n.º 006/2023, com fundamento no artigo 25, inciso III, c/c artigo 26 da Lei Federal nº. 8666/93 e suas alterações, objetivando a Contratação dos Blocos “Domilindró” e “Pata de Leão”, através de seu representante legal Associação Cultural Casinha, para show musical no dia 11/02/2023, na Praça Centenário, dentro da programação do Carnaval de Itabira 2023, no valor de R$14.000,00, HOMOLOGANDO este processo.
Art. 2º – Este ato entra em vigor a partir desta data.
Itabira, 09 de fevereiro de 2023.
175º Ano da Emancipação Político do Município
“Ano Municipal do Centenário de Daniel Jardim de Grisolia”
MARCOS RODRIGO PINTO DE ALCÂNTARA
SUPERINTENDENTE
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Informações no Portal de Transparência da FCCDA
https://transparencia.fccda.com.br/detalhe-da-licitacao/info/inex-6-2023/248
