Política Nacional Aldir Blanc O que é? A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB, foi instituída pelo Governo Federal - Ministério da Cultura, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, sendo baseada na parceria do poder público com a sociedade civil. O objetivo é criar um processo de gestão e promoção das políticas públicas de cultura, com o propósito de promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais, observando o respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso. Além disso, a lei prevê um total de R$ 15 bilhões para o setor cultural até 2029. A Lei de Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) foi instituída pela Lei nº 14.399/2022 tem como objetivo garantir financiamento contínuo para ações e projetos culturais em todo o território nacional. É uma política permanente, com repasses anuais da União para estados, DF e municípios. Política Nacional Cultura Viva O que é a Política Nacional Cultura Viva? A Política Nacional Cultura Viva é uma iniciativa do Governo Federal, em parceria com estados e municípios, voltada para o fortalecimento das culturas populares e tradicionais, além de promover a diversificação da produção cultural no Brasil. Por meio de programas como a Política Nacional Aldir Blanc, a Cultura Viva busca apoiar artistas, coletivos, organizações e espaços culturais, oferecendo financiamentos, capacitações e incentivos à inovação cultural e artística. A Política Nacional Cultura Viva tem como objetivo garantir que as culturas de base comunitária sejam um pilar fundamental para o desenvolvimento social e econômico das comunidades, promovendo a inclusão, a diversidade e a sustentabilidade das práticas culturais. INFORMAÇÕES GERAIS O QUE É O CICLO 2 DA PNAB/PNCV? É a segunda etapa de implementação da PNAB (referente ao exercício 2025). Os entes federados (municípios, estados e DF) devem apresentar planos anuais de aplicação dos recursos. O Ciclo 2 prevê participação social, por meio de oitivas, escutas públicas e consultas à sociedade e tem como meta tornar o uso dos recursos mais democrático, transparente e alinhado às demandas locais QUEM É RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO? Secretaria Municipal de Cultura; Comitê Gestor Nomeado da PNAB; e Conselho Municipal de Política Cultural. 📢 ESCUTAS PÚBLICAS A Fundação Cultural Carlos Drummond de Andrade (FCCDA) buscou a participação de trabalhadores culturais no Município de Itabira, com o objetivo de escutar os diversos setores culturais. Resultado das Escutas Públicas Plano de Aplicação de Recurso - Extrato PAR PNAB 2025 Os Editais serão conforme as minutas do Minc QUEM PARTICIPA 🤷🏽‍♂️QUEM PODE PARTICIPAR DO CICLO 2 DA PNAB? Fazedores e fazedoras de cultura de todas as áreas e segmentos culturais; Artistas individuais; Coletivos e grupos culturais; Empreendedores criativos; Entidades culturais privadas sem fins lucrativos; Representantes de comunidades tradicionais e povos originários; Toda a sociedade civil interessada na formulação das políticas culturais. COMO FICAREI INFORMADO SOBRE O PROCESSO E INFORMAÇÕES DA PNAB DO MEU MUNICÍPIO? Através do site oficial da FCCDA (www.fccda.com.br) na aba " PNAB " Como me inscrevo? Escolha o edital : Verifique os editais disponíveis e escolha aquele que melhor se adequa ao seu projeto cultural. Leia o regulamento : Antes de iniciar a inscrição, leia atentamente o regulamento do edital para entender os critérios de elegibilidade, prazos e documentos necessários. Acesse o Sistema de Inscrição : Utilize o sistema online disponível no site do ProAC para preencher sua inscrição. Certifique-se de criar uma conta ou acessar com seu login existente. Preencha as informações : Complete o formulário com os dados do proponente e do projeto, conforme solicitado no sistema. Envie os documentos : Anexe todos os documentos obrigatórios listados no edital, como declarações, comprovantes e planos de trabalho. Revise e envie : Revise todas as informações antes de finalizar e submeter sua inscrição. Após o envio, não será possível realizar alterações.
 CONFIRA A LEGISLAÇÃO VIGENTE Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Legislação Lei Nº 14.399, de 8 de julho de 2022 - Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura Lei Nº 14.719, de 1º de novembro de 2023 - Diretrizes para aplicação de recursos da Aldir Blanc no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) Lei nº 14.903, de 27 de junho de 2024 - Estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Município Legislação Cultura Viva Lei Nº 13.018/2014 - Política Nacional de Cultura Viva Portaria MinC nº 206, de 13 de maio de 2025 - Define novas diretrizes para aplicação dos recursos da Aldir Blanc na Política Nacional Cultura Viva (PNCV) Instrução normativa MinC Nº 08/2016 - IN Política Nacional de Cultura Viva Instrução Normativa MinC Nº 12/2024 - IN de Bolsas e Prêmios Cultura Viva DECRETOS Decreto Nº 11.740, de 18 de outubro de 2023 - Decreto regulamentador da Lei nº 14.399/2022 Decreto Nº 11.453, de 23 de março de 2023 - Decreto de Fomento à Cultura PORTARIAS Portaria MinC Nº 218, de 11 de junho de 2025 - Institui o Programa Nacional Aldir Blanc de Requalificação Portaria MinC Nº 217, de 11 de junho de 2025 - Institui o Programa Nacional Aldir Blanc de Formação em Gestão Pública de Cultura Portaria MinC Nº 216, de 11 de junho de 2025 - Institui o Programa Nacional Aldir Blanc de Apoio a Ações Continuadas Portaria MinC nº 243, de 9 de outubro de 2025 - Estabelece diretrizes complementares para solicitação de recursos, execução, monitoramento e avaliação dos resultados da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, instituída pela Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022 Portaria MinC nº 256 / 2025 - Altera a Portaria MinC nº 243, de 9 de outubro de 2025, que estabelece diretrizes complementares para solicitação de recursos, execução, monitoramento e avaliação dos resultados da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, instituída pela Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022 Portaria MinC nº 296, de 6 de julho de 2026 - Institui o Comitê Gestor da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, criada pela Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022 Portaria MinC nº 317, de 15 de setembro de 2026 - Dispõe sobre a utilização dos recursos remanejados do Ciclo 1 para o Ciclo 2 da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. Portaria MinC nº 319, de 25 de setembro de 2026 - Altera dispositivos da Portaria nº 243/2025 para dar mais clareza aos critérios de aferição da execução dos recursos da Aldir Blanc e aperfeiçoar o monitoramento da Política Instrução normativa Instrução Normativa MinC Nº 10, de 28 de dezembro de 2023 - Ações Afirmativas e Acessibilidade na Aldir Blanc Instrução Normativa MinC Nº 19/2024 - Estabelece procedimentos relativos à entrega do Relatório de Gestão e à coleta de dados e informações no âmbito da execução do Ciclo 1 da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura Instrução normativa Instrução Normativa MinC Nº 10, de 28 de dezembro de 2023 - Ações Afirmativas e Acessibilidade na Aldir Blanc Instrução Normativa MinC Nº 19/2024 - Estabelece procedimentos relativos à entrega do Relatório de Gestão e à coleta de dados e informações no âmbito da execução do Ciclo 1 da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura PAINEL DE DADOS Esta é página do painel de dados da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. Criada para consolidar e assegurar a continuidade das ações de fomento à cultura em todo o território nacional, a Política direciona recursos da União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para que apoiem as iniciativas culturais locais CARTILHA E MANUAL DA PNAB CICLO 2 Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura Manual de assinaturas provisórias Política Nacional Aldir Blanc no defeso eleitoral Manual de assinaturas provisórias Política Nacional Aldir Blanc + Política Nacionald e Cultura Viva no defeso eleitoral todas as versões (PDF) Horizontal (PNG): colorida colorida v2 negativa positiva Vertical (PNG): colorida positiva negativa Política Nacional de Cutura Viva Manual de assinaturas provisórias Politica Nacional de Cultura Viva Manual de assinaturas provisórias Política Nacional Aldir Blanc + Política Nacionald e Cultura Viva no defeso eleitoral Minas Gerais horizontal colorida horizontal negativa horizontal positiva vertical colorida vertical negativa vertical positiva CONTATOS MINISTÉRIO DA CULTURA/PNAB e-mail: pnab@cultura.gov.br Site: https://www.gov.br/cultura/pt-br/assuntos/pnab Cultura Viva e-mail: culturaviva@cultura.gov.br telefones: (61) 2024 – 2925 / (61) 2024 – 2945 / (61) 2024 – 2780 Ministério Público - Papo PNAB

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 033/2026 - INEXIGIBILIDADE/CREDENCIAMENTO Nº 001/2026 ANÁLISE CREDENCIAMENTO DE PARECERISTAS MARCO TEMPORAL DAS INSCRIÇÕES ANALISADAS: 23/03/2026 A 19/04/2026 A Superintendente da Fundação Cultural Carlos Drummond de Andrade torna pública a resposta ao recurso interposto quanto ao resultado preliminar do credenciamento e a relação de pareceristas credenciados retificada , após recursos. RESPOSTA AOS RECURSOS RESULTADO DA 1ª ANÁLISE RETIFICADO-CREDENCIADOS RESULTADO DA 1ª ANÁLISE-INDEFERIDOS Itabira, 21 de outubro de 2026. CÍNTIA GERMANO TÔRRE SILVA SUPERINTENDENTE INTERINA Informações gerais do processo FCCDA/Portal de Transparência Portal Nacional de Contratação Pública ( Id contratação PNCP: 21611579000107-1-000006/2026)