2 de abril de 2024
Inexigibilidade n.º 019/2023 – Contratação do artista Jorge Aragão para apresentação no 49º Festival de Inverno de Itabira
Comunicacao FCCDA • 2 de abril de 2024

AVISO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO N.º 123/2023 – INEXIGIBILIDADE N° 019/2023

Contratado: Sambazinn Produções e Negócios Ltda (CNPJ n.º 40.220.818/0001-34).
Fundamentação Legal: Lei 8.666, de 1993, art. 25, caput e inciso III.
Ato de Inexigibilidade: parecer jurídico em 16/06/2023 pelo Dr. Vitor Thomaz Scarpelli Martins da Costa – OAB/MG 183.550.
Objeto: Contratação do cantor Jorge Aragão, para apresentação de show musical no dia 16 de julho de 2023, às 21 horas, na Praça do Areão, dentro da programação do 49º Festival de Inverno de Itabira.
Valor total: R$ 140.000,00 (cento e quarenta reais).

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

O Superintendente da Fundação Cultural Carlos Drummond de Andrade, no uso de suas atribuições legais, especialmente as emanadas pelo art. 19, incisos V, XII e XIII do estatuto da mencionada entidade, aprovado pelo Decreto nº 2823/2000 e alterado pelos Decretos nos 452/2002 e 479/2002;

Considerando os documentos encaminhados pelo Departamento de Produção e Promoção Artística, a análise proferida pela Comissão Permanente de Licitações e o parecer exarado da Assessoria Jurídica, o qual reconhece a Inexigibilidade de Licitação para a referida contratação, bem como, todos os documentos contidos no respectivo processo administrativo;

RESOLVE:

Art. 1º – RATIFICAR o Processo Licitatório n.º 123/2023, referente a Inexigibilidade n.º 019/2023, com fundamento no artigo 25, caput e inciso III da Lei Federal nº. 8666/93 e suas alterações, objetivando a Contratação do cantor Jorge Aragão, através de seu representante legal Sambazinn Produções e Negócios Ltda, para apresentação de show musical no dia 16 de julho de 2023, às 21 horas, na Praça do Areão, dentro da programação do 49º Festival de Inverno de Itabira, no valor de R$ 140.000,00, HOMOLOGANDO este processo.

Art. 2º – Este ato entra em vigor a partir desta data.

 

Itabira, 16 de junho de 2023.

175º Ano da Emancipação Político do Município
“Ano Municipal do Centenário de Daniel Jardim de Grisolia”

MARCOS RODRIGO PINTO DE ALCÂNTARA
SUPERINTENDENTE


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