ATO DE AUTORIZAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 062/2024 - DISPENSA N.º 010/2024
OBJETO: Renovação da assinatura anual do jornal “Diário de Itabira”, pelo período de seis meses.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente caso enquadra-se no artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021 e artigo 2º, inciso II do Decreto Municipal nº 4.741/2024. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº. Lei n. 14.133/2021.
CONTRATADA: HORA H EMPRESA JORNALÍSTICA LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob nº 10.705.524/0001-31, com sede na Rua Sérgio Einseberg, Nº80, Bairro Fênix, Itabira/MG, CEP:35.901-224.
VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 725,80 (setecentos e vinte e cinco reais, oitenta centavos)
Considerando a descrição do objeto/serviço a ser contratado pelo setor requisitante, com a demonstração do interesse público;
Considerando a justificativa da presente contratação, expostas nos documentos juntado aos autos;
Considerando a inviabilidade de competição, nos termos da Lei, aprovo o Termo de Referência apresentado e, ante a proposta, regularidade fiscal, AUTORIZO a contratação direta em epígrafe, com fundamentação legal no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, c/c artigo 2º, inciso II do Decreto Municipal nº 4.741/2024 e DETERMINO que seja dada a devida publicidade legal, a fim de conceder eficácia ao ato administrativo, conforme determina o art. 72, inciso VIII, § único da Lei Federal n.º 14.133/21.
Itabira, 15 de maio de 2024.
176º Ano da Emancipação Política do Município.
“Ano 170º Aniversário da Irmandade Nossa Senhora das Dores”
“Ano Municipal do Centenário da Matriarca Quilombola Tita”
MARCOS RODRIGO PINTO DE ALCÂNTARA
SUPERINTENDENTE
