ATO DE AUTORIZAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 041/2024 - DISPENSA N.º 006/2024
OBJETO: Contratação de 10 (dez) assinaturas anuais do jornal “O TREM Itabirano”, para atender as necessidades da Fundação Cultural Carlos Drummond de Andrade.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente caso enquadra-se no artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021 e artigo 2º, inciso II do Decreto Municipal nº 4.741/2024. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº. Lei n. 14.133/2021.
CONTRATADO: Antônio Marcos Caldeira Mendonça 0049937642, CNPJ nº 33.083.179/0001-47, residente à Rua Dona Modestina, nº 836, Bairro Quatorze de Fevereiro, Itabira/MG, CEP 35900-238.
VALOR ESTIMADO: R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).
Considerando a descrição do objeto/serviço a ser contratado pelo setor requisitante, com a demonstração do interesse público;
Considerando a justificativa da presente contratação, expostas nos documentos juntado aos autos;
Considerando a inviabilidade de competição, nos termos da Lei, aprovo o Termo de Referência apresentado e, ante a proposta, regularidade fiscal, AUTORIZO a contratação direta em epígrafe, com fundamentação legal no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, c/c artigo 2º, inciso II do Decreto Municipal nº 4.741/2024 e DETERMINO que seja dada a devida publicidade legal, a fim de conceder eficácia ao ato administrativo, conforme determina o art. 72, inciso VIII, § único da Lei Federal n.º 14.133/21.
Itabira, 24 de abril de 2024.
176º Ano da Emancipação Política do Município.
“Ano 170º Aniversário da Irmandade Nossa Senhora das Dores”
“Ano Municipal do Centenário da Matriarca Quilombola Tita”
MARCOS RODRIGO PINTO DE ALCÂNTARA
SUPERINTENDENTE
TERMO DE AUTORIZAÇÃO - RETIFICADO
