PORTARIA Nº 006, 26 DE MARÇO DE 2025

Instaura Processo Administrativo para apuração das obrigações pactuadas no

instrumento contratual do Processo Licitatório nº 187/2023, Pregão Eletrônico nº 011/2023.

A Superintendente da Fundação Carlos Drummond de Andrade, no uso de suas atribuições legais, especialmente as emanadas do artigo 8º da Lei Federal nº 12.846 de 01 de agosto de 2013, Decreto municipal nº 0998 de 21 de setembro de 2017 e Decreto municipal nº 3451 de 09 de novembro de 2022.

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo para apuração de descumprimento das obrigações pactuadas no Contrato de Prestação de Serviços nº 073/2024, em conformidade com as disposições normativas citadas no preâmbulo.

Art. 2º Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a comissão Processante será composta pelos servidores integrantes do quadro de pessoal desta instituição:

- Letícia Lage de Almeida Costa, matrícula 665-3;

- Rogério Marcos Oliveira Amador, matrícula 652-1;

- Adriane Cristina Franco Ferreira, matrícula 140-06.

Art. 3º Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4º A Comissão, ora constituída, terá o prazo até o dia 30/04/2025 para concluir a apuração dos fatos e elaborar o relatório final a ser encaminhado à Superintendência.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor a partir desta data.

Itabira, 26 de março de 2025.

177º Ano de Emancipação Política do Município

VANESSA SILVA DE FARIA

SUPERINTENDENTE

PORTARIA

PORTAL DE TRANSPARÊNCIA