TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
A Superintendente Interina da Fundação Cultural Carlos Drummond de Andrade, no uso de suas atribuições legais, emanadas pelo estatuto da mencionada entidade, aprovado pelo Decreto nº 2823/2000 e alterado pelos Decretos nos 452/2002 e 479/2002;
Considerando o parecer exarado da Assessoria Jurídica, o qual reconhece a Inexigibilidade de Licitação para a referida contratação, bem como a Justificativa de Contratação, o Estudo Técnico Preliminar, o Termo de Referência e demais documentos constantes neste processo;
ACOLHE, HOMOLOGA E RATIFICA o PROCESSO LICITATÓRIO N.º 084/2026, referente à INEXIGIBILIDADE N.º 018/2026, com fundamento no artigo no art. 74, inciso II da Lei 14.133/2021.
OBJETO: Contratação do escritor Florentino Alves de Freitas (Tino Freitas), através de sua representante exclusiva CIGARRA TIPOGRAFICA LTDA (CNPJ: 09.417.552/0001-74), dentro da execução do Projeto "Arte-educação", aprovado pelo FMCA (Contrato de Repasse nº N. 045/2025), para a ministração de 02 (duas) palestras/intervenções artísticas integradas à programação oficial da 25ª Semana Drummondiana.
VALOR DO CONTRATO: R$10.000,00 (dez mil reais). Dentro do valor proposto estão inclusos todos os custos para realização do objeto, tais como cachê do artista, impostos e encargos.
Este ato entra em vigor a partir desta data, devendo ser publicado a fim de conceder eficácia ao ato administrativo, conforme determina o art. 72, inciso VIII, § único da Lei Federal n.º 14.133/21.
Itabira, 16 de outubro de 2026.
178º Ano da Emancipação Política do Município.
“Ano Municipal do Centenário dos Prefeitos Jairo Magalhães Alves,
Virgílio José Gazire e Wilson do Carmo Soares”.
CINTIA GERMANO TORRE SILVA
SUPERINTENDENTE INTERINA
MATR.: 691-2



