TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
A Superintendente da Fundação Cultural Carlos Drummond de Andrade, no uso de suas atribuições legais, emanadas pelo estatuto da mencionada entidade, aprovado pelo Decreto nº 2823/2000 e alterado pelos Decretos nos 452/2002 e 479/2002;
Considerando o parecer exarado da Assessoria Jurídica, o qual reconhece a Inexigibilidade de Licitação para a referida contratação, bem como a Justificativa de Contratação, o Termo de Referência e demais documentos constantes neste processo;
ACOLHE, HOMOLOGA E RATIFICA o PROCESSO LICITATÓRIO N. º 057/2026, referente a INEXIGIBILIDADE N. º 009/2026, com fundamento no artigo no art. 74, inciso II, c/c o art. 72, inciso VIII, da Lei 14.133/2021.
OBJETO: Contratação da artista LAURA CATARINA, através do seu representante exclusivo Canto da Alma LTDA (CNPJ: 63.881.827/0001-71) para realização de apresentação musical a ser realizada no dia 24/07/2026, às 22h, no Paredão da Rua Tiradentes, dentro da programação do 52º Festival de Inverno de Itabira.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74, inciso II, c/c o art. 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021; Decreto Municipal nº 4.943/2024, Portaria nº 023/2024 e demais legislações vigentes, o que autoriza a contratação direta, por inexigibilidade de licitação.
CONTRATADO: CANTO DA ALMA LTDA (CNPJ: 63.881.827/0001-71)
VALOR TOTAL: R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais). Dentro do valor proposto estão inclusos todos os custos tais como cachê artístico (direção) deslocamento da artista e equipe técnica, transporte, equipamentos, hospedagem, alimentação, encargos fiscais e tributários. Este ato entra em vigor a partir desta data, devendo ser publicado a fim de conceder eficácia ao ato administrativo, conforme determina o art. 72, inciso VIII, § único da Lei Federal n. º 14.133/21.
AUTORIZO a contratação, em atendimento ao inciso VIII do art. 72 da Lei nº 14.133/2021 e à vista dos elementos constantes nos autos, que comprovam a possibilidade da contratação direta e DETERMINO que seja providenciada a publicação do ato e demais medidas legais cabíveis.
Itabira, 03 de julho de 2026.
178º Ano da Emancipação Política do Município.
“Ano Municipal do Centenário dos Prefeitos Jairo Magalhães Alves,
Virgílio José Gazire e Wilson do Carmo Soares”.
VANESSA SILVA DE FARIA
SUPERINTENDENTE
