AVISO DE RATIFICAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 139/2023 – INEXIGIBILIDADE N° 023/2023
Contratado: Hora H Empresa Jornalística Ltda-ME (CNPJ n.º 10.705.524/0001-31).
Fundamentação Legal: Lei 8.666, de 1993, art. 25, caput e inciso III.
Ato de Inexigibilidade: parecer jurídico em 06/06/2023 pelo Dr. Vitor Thomaz Scarpelli Martins da Costa – OAB/MG 183.550.
Objeto: prestação de serviços de publicação de extratos de contratos e instrumentos congêneres no Jornal Diário de Itabira, único jornal diário do Município de Itabira, em atendimento ao disposto no artigo 175 da Lei Federal n.º 14.133/2021.
Valor total: R$ 2.311,20,00 (dois mil, trezentos e onze reais, vinte centavos).
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
O Superintendente da Fundação Cultural Carlos Drummond de Andrade, no uso de suas atribuições legais, especialmente as emanadas pelo art. 19, incisos V, XII e XIII do estatuto da mencionada entidade, aprovado pelo Decreto nº 2823/2000 e alterado pelos Decretos nos 452/2002 e 479/2002;
Considerando os documentos encaminhados pelo Departamento de Produção e Promoção Artística, a análise proferida pela Comissão Permanente de Licitações e o parecer exarado da Assessoria Jurídica, o qual reconhece a Inexigibilidade de Licitação para a referida contratação, bem como, todos os documentos contidos no respectivo processo administrativo;
RESOLVE:
Art. 1º – RATIFICAR o Processo Licitatório n.º 139/2023, referente a Inexigibilidade n.º 023/2023, com fundamento no artigo 25, caput e inciso III da Lei Federal nº. 8666/93 e suas alterações, objetivando a Constitui o objeto do presente instrumento a contratação de empresa HORA H EMPRESA JORNALÍSTICA LTDA-ME para prestação de serviços de publicação de extratos de contratos e instrumentos congêneres no Jornal Diário de Itabira, único jornal diário do Município de Itabira, em atendimento ao disposto no artigo 175 da Lei Federal n.º 14.133/2021, no valor R$ 2.311,20,00 (dois mil, trezentos e onze reais, vinte centavos), HOMOLOGANDO este processo.
Art. 2º – Este ato entra em vigor a partir desta data.
Itabira, 26 de junho de 2023.
175º Ano da Emancipação Político do Município
“Ano Municipal do Centenário de Daniel Jardim de Grisolia”
MARCOS RODRIGO PINTO DE ALCÂNTARA
SUPERINTENDENTE
