AVISO DE RATIFICAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 138/2023 – INEXIGIBILIDADE N° 022/2023
Contratado: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A (CNPJ nº 06.981.180/0001-16)
Fundamentação Legal: Lei 8.666, de 1993, art. 25, caput e inciso III.
Ato de Inexigibilidade: parecer jurídico em 28/06/2023 pelo Dr. Vitor Thomaz Scarpelli Martins da Costa – OAB/MG 183.550.
Objeto: fornecimento de energia elétrica, na modalidade de tarifa convencional, nos seguintes prédios utilizados pela Fundação Cultural Carlos Drummond de Andrade-FCCDA: Prédio sede, Casa do Brás, Casa de Drummond, Memorial Carlos Drummond de Andrade e Fazenda do Pontal.
Valor total: R$ 70.690,00 (setenta mil, seiscentos e noventa reais)
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
O Superintendente da Fundação Cultural Carlos Drummond de Andrade, no uso de suas atribuições legais, especialmente as emanadas pelo art. 19, incisos V, XII e XIII do estatuto da mencionada entidade, aprovado pelo Decreto nº 2823/2000 e alterado pelos Decretos nos 452/2002 e 479/2002;
Considerando os documentos encaminhados pelo Departamento de Produção e Promoção Artística, a análise proferida pela Comissão Permanente de Licitações e o parecer exarado da Assessoria Jurídica, o qual reconhece a Inexigibilidade de Licitação para a referida contratação, bem como, todos os documentos contidos no respectivo processo administrativo;
RESOLVE:
Art. 1º – RATIFICAR o Processo Licitatório n.º 138/2023, referente a Inexigibilidade n.º 025/2023, com fundamento no artigo 25, caput e inciso III da Lei Federal nº. 8666/93 e suas alterações, objetivando a Contratação da empresa CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ nº 06.981.180/0001-16 para fornecimento de energia elétrica, na modalidade de tarifa convencional, nos seguintes prédios utilizados pela Fundação Cultural Carlos Drummond de Andrade-FCCDA: Prédio sede, Casa do Brás, Casa de Drummond, Memorial Carlos Drummond de Andrade e Fazenda do Pontal, no valor R$ 70.690,00 (setenta mil, seiscentos e noventa reais), HOMOLOGANDO este processo.
Art. 2º – Este ato entra em vigor a partir desta data.
Itabira, 29 de junho de 2023.
175º Ano da Emancipação Político do Município
“Ano Municipal do Centenário de Daniel Jardim de Grisolia”
MARCOS RODRIGO PINTO DE ALCÂNTARA
SUPERINTENDENTE
