AVISO DE RATIFICAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 101/2023 – INEXIGIBILIDADE N° 013/2023
Contratado: Setevidas Produções Musicais Eireli (CNPJ n.º 22.685.790/0001-29)
Fundamentação Legal: Lei 8.666, de 1993, art. 25, caput e inciso III.
Ato de Inexigibilidade: parecer jurídico em 05/06/2023 pelo Dr. Vitor Thomaz Scarpelli Martins da Costa – OAB/MG 183.550.
Objeto: apresentação de show musical “20 Anos de Admirável Chip Novo”, com a cantora Pitty, no dia 15/07/2023, às 22h, na Praça do Areão, dentro da programação do 49º Festival de Inverno de Itabira.
Valor total: R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais).
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
O Superintendente da Fundação Cultural Carlos Drummond de Andrade, no uso de suas atribuições legais, especialmente as emanadas pelo art. 19, incisos V, XII e XIII do estatuto da mencionada entidade, aprovado pelo Decreto nº 2823/2000 e alterado pelos Decretos nos 452/2002 e 479/2002;
Considerando a análise proferida pela Comissão Permanente de Licitações e o parecer exarado da Assessoria Jurídica, o qual reconhece a Inexigibilidade de Licitação para a referida contratação, bem como, todos os documentos contidos no respectivo processo administrativo;
RESOLVE:
Art. 1º – RATIFICAR o Processo Licitatório n.º 101/2023, referente a Inexigibilidade n.º 013/2023, com fundamento no artigo 25, caput e inciso III da Lei Federal nº. 8666/93 e suas alterações, objetivando a Contratação da cantora Priscilla Novaes Leone, nome artístico Pitty, através de seu representante legal Sete Vidas Produções Musicais Eireli (CNPJ n.º 22.685.790/0001-29), para apresentação de show musical no dia 15/07/2023, às 22h, na Praça do Areão, dentro da programação do 49º Festival de Inverno de Itabira, no valor de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais), HOMOLOGANDO este processo.
Art. 2º – Este ato entra em vigor a partir desta data.
Itabira, 29 de maio de 2023.
175º Ano da Emancipação Político do Município
“Ano Municipal do Centenário de Daniel Jardim de Grisolia”
MARCOS RODRIGO PINTO DE ALCÂNTARA
SUPERINTENDENTE
