FUNDAÇÃO CULTURAL CARLOS DRUMMOND DE ADRADE

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

O Superintendente da Fundação Cultural Carlos Drummond de Andrade, no uso de suas atribuições legais, especialmente as emanadas pelo art. 19, incisos V, XII e XIII do estatuto da mencionada entidade, aprovado pelo Decreto nº 2823/2000 e alterado pelos Decretos n^os 452/2002 e 479/2002;

Considerando a justificativa e parecer exarado da Assessoria Jurídica, o qual reconhece a Inexigibilidade de Licitação para a referida contratação, bem como, todos os documentos contidos no respectivo processo administrativo;

ACOLHE, HOMOLOGA E RATIFICA o Processo Licitatório n.º 028/2024, referente a Inexigibilidade n.º 003/2024, com fundamento no artigo 74, inciso I, da Lei Federal n.º 14.133/2021 e suas alterações, objetivando a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de pesquisa e consulta jurídica, via digital, na área de licitações e contratos administrativos, denominados “Zênite Fácil”, com até 3 (três) acessos simultâneos e Orientações por escrito; com até 6 (seis) orientações, por período de 12(doze) meses, ininterruptamente., no valor R$ 16.548,00 (dezesseis mil, quinhentos e quarenta e oito reais).

Este ato entra em vigor a partir desta data, devendo ser publicidade a fim de conceder eficácia ao ato administrativo, conforme determina o art. 72, inciso VIII, § único da Lei Federal n. º 14.133/21.

Itabira, 09 de abril de 2024. 

176º Ano da Emancipação Política do Município.

“Ano 170º Aniversário da Irmandade Nossa Senhora das Dores”

“Ano Municipal do Centenário da Matriarca Quilombola Tita”

MARCOS RODRIGO PINTO DE ALCÂNTARA

SUPERINTENDENTE

AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

PNCP/CONTRATO

EXTRATO DO CONTRATO

Publicação realizada no Diário Oficial Eletrônico dia 17/05/2024, pág. 04 a 06

Contrato 061/2024. Contratado: ZÊNITE INFORMAÇÃO E OPNSULTORIA S/A. Objeto: Contratação da empresa especializada para a prestação de serviços de pesquisa e consulta jurídica, via digital, na área de licitações e contratos administrativos, denominados “Zênite Fácil”, com até 3 (três) acessos simultâneos

e “Orientações por escrito”, com até 6 (seis) orientações, por período de 12 (doze) meses, ininterruptamente. Valor: R$ 16.548,00 (13.1230086.2.111.3390.39.00.00.00 CR: 808.). Vigência: 12/04/2024 a 11/04/2025. Fundamentação Legal: PROCESSO N. º 094/2023 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. º 021/2023, sob a regência da Lei Federal N. º 8.666/93.

Publicação realizada no Diário Oficial Eletrônico dia 24/07/2025, pág. 11 a 24

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 061/2024. CONTRATADO: ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A. Objetivo: Constitui objeto deste termo a prorrogação da vigência contratual pelo período de 12 (doze) meses, com início em 12/04/2025 e com término em 12/04/2026. O valor total estimado do contrato passa a ser R$ 17.105,36. 13.123.0086 2.111 3.3.90.39 CR: 964