Itabira, 09 de Abril de 2024 - Diário Oficial Eletrônico – ANO I | nº 006 - Lei Municipal nº 5.378 de 14/6/2022
FUNDAÇÃO CULTURAL CARLOS DRUMMOND DE ADRADE
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
O Superintendente da Fundação Cultural Carlos Drummond de Andrade, no uso de suas atribuições legais, especialmente as emanadas pelo art. 19, incisos V, XII e XIII do estatuto da mencionada entidade, aprovado pelo Decreto nº 2823/2000 e alterado pelos Decretos nos 452/2002 e 479/2002;
Considerando a justificativa e parecer exarado da Assessoria Jurídica, o qual reconhece a Inexigibilidade de Licitação para a referida contratação, bem como, todos os documentos contidos no respectivo processo administrativo;
ACOLHE, HOMOLOGA E RATIFICA o Processo Licitatório n.º 028/2024, referente a Inexigibilidade n.º 003/2024, com fundamento no artigo 74, inciso I, da Lei Federal n.º 14.133/2021 e suas alterações, objetivando a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de pesquisa e consulta jurídica, via digital, na área de licitações e contratos administrativos, denominados “Zênite Fácil”, com até 3 (três) acessos simultâneos e Orientações por escrito; com até 6 (seis) orientações, por período de 12(doze) meses, ininterruptamente., no valor R$ 16.548,00 (dezesseis mil, quinhentos e quarenta e oito reais).
Este ato entra em vigor a partir desta data, devendo ser publicidade a fim de conceder eficácia ao ato administrativo, conforme determina o art. 72, inciso VIII, § único da Lei Federal n. º 14.133/21.
Itabira, 09 de abril de 2024.
176º Ano da Emancipação Política do Município.
“Ano 170º Aniversário da Irmandade Nossa Senhora das Dores”
“Ano Municipal do Centenário da Matriarca Quilombola Tita”
MARCOS RODRIGO PINTO DE ALCÂNTARA
SUPERINTENDENTE
