9 de março de 2020
Extrato Termo de Ratificação de Julgamento de Processo Administrativo Nº 002/2018
Comunicacao FCCDA • 9 de março de 2020

Extrato Termo de Ratificação de Julgamento de Processo Administrativo Nº 002/2018


Objeto: aplicação de sanções administrativas por prática de condutas previstas na Lei Federal 8.666/93 e pelo Decreto Federal 83420/2015 que regulamenta a Lei 12.846/2013, durante o Processo Licitatório nº 147/2016 – Pregão Presencial nº 006/2016. 

Empresas sancionadas: Horizonte Service Eireli, CNPJ 11.341.090/0001-09, Construtora Nogueira Franco Eireli, CNPJ 24.250.237/0001-99, Utopia Consultoria e Assessoria Eireli CNPJ 04.281.586/0001-60. Penalidades: 1) suspensão temporária do direito de licitar e de contratar com a Administração Pública pelo prazo de 24 (vinte e quatro meses); 2) sanção de multa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser recolhida no prazo de 30 dias e poderá ser descontada em eventuais créditos da empresa junto à Administração; 3) inclusão da empresa licitante no cadastro de fornecedores impedidos de contratar. 

Fundamentação: Lei Federal n.º 8.666/93, 12.846/2013 e Decreto Federal nº 8.420/2015. Determino o prosseguimento do processo, assegurando o direito à interposição de recurso administrativo ou pedido de reconsideração, nos termos e prazos definidos pelo art. 109 da Lei Federal n.º 8.666/93.


Itabira, 09/03/2020


Martha Mousinho Gomes Barbosa
Superintendente


RATIFICAÇÃO


Por Licitação e Contratos 03 FCCDA 27 de agosto de 2025
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO A Superintendente da Fundação Cultural Carlos Drummond de Andrade, no uso de suas atribuições legais, emanadas pelo do estatuto da mencionada entidade, aprovado pelo Decreto nº 2823/2000 e alterado pelos Decretos n os 452/2002 e 479/2002. Considerando o parecer exarado da Assessoria Jurídica, o qual reconhece a Inexigibilidade de Licitação para a referida contratação, bem como, a Justificativa de contratação, o Termo de Referência e demais documentos constantes neste processo. ACOLHE, HOMOLOGA E RATIFICA o PROCESSO LICITATÓRIO N. º 090/2025 , referente a INEXIGIBILIDADE N. º 023/2025 , com fundamento no artigo no art. 74, inciso I, §2 c/c o art. 72, inciso VIII, da Lei 14.133/2021. Objeto: Fornecimento de água potável e captação de esgoto, em atendimento as demandas dos seguintes prédios realizadas no Prédio Sede, na Casa do Brás, na Casa de Drummond, no Memorial Carlos Drummond de Andrade e na Fazenda do Pontal. Valor Total Estimado: R$39.897,27 (trinta e nove mil, oitocentos e noventa e sete reais, vinte e sete centavos). Este ato entra em vigor a partir desta data, devendo ser publicado a fim de conceder eficácia ao ato administrativo, conforme determina o art. 72, inciso VIII, § único da Lei Federal n. º 14.133/21. Itabira, 27 de agosto de 2025. 177º Ano da Emancipação Política do Município. “Ano do Jubileu do Bicentenário da Paróquia Nossa Senhora do Rosário – Catedral Diocesana de Itabira” “40 Anos de instituição da Fundação Cultural ‘Carlos Drummond de Andrade’” VANESSA SILVA DE FARIA SUPERINTENDE NTE TERMO
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O Morro Redondo é daqueles lugares que lembram a gente da imensidão da vida. Do alto, a vista se abre como um abraço da natureza, e cada horizonte parece guardar uma nova esperança.
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