Extrato Termo de Ratificação de Julgamento de Processo Administrativo Nº 002/2018
Objeto: aplicação de sanções administrativas por prática de condutas previstas na Lei Federal 8.666/93 e pelo Decreto Federal 83420/2015 que regulamenta a Lei 12.846/2013, durante o Processo Licitatório nº 147/2016 – Pregão Presencial nº 006/2016.
Empresas sancionadas: Horizonte Service Eireli, CNPJ 11.341.090/0001-09, Construtora Nogueira Franco Eireli, CNPJ 24.250.237/0001-99, Utopia Consultoria e Assessoria Eireli CNPJ 04.281.586/0001-60. Penalidades: 1) suspensão temporária do direito de licitar e de contratar com a Administração Pública pelo prazo de 24 (vinte e quatro meses); 2) sanção de multa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser recolhida no prazo de 30 dias e poderá ser descontada em eventuais créditos da empresa junto à Administração; 3) inclusão da empresa licitante no cadastro de fornecedores impedidos de contratar.
Fundamentação: Lei Federal n.º 8.666/93, 12.846/2013 e Decreto Federal nº 8.420/2015. Determino o prosseguimento do processo, assegurando o direito à interposição de recurso administrativo ou pedido de reconsideração, nos termos e prazos definidos pelo art. 109 da Lei Federal n.º 8.666/93.
Itabira, 09/03/2020
Martha Mousinho Gomes Barbosa
Superintendente
RATIFICAÇÃO
