ATO DE AUTORIZAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 058/2024 - DISPENSA N. º 007/2024
OBJETO:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, SISTEMA DE PROTEÇÃO CONTRA DESCARGAS ATMOSFÉRICAS (SPDA), SISTEMA DE ÁUDIO E SISTEMA DE ILUMINAÇÃO, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA FUNDAÇÃO CULTURAL CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE (FCCDA) SEDE TEATRO DE ITABIRA/MG.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei nº 14.133 de 1°/04/2021, Art. 75, inciso I e Art. 2º, inciso I do Decreto Municipal nº 4741/2024.
EMPRESA CONTRATADA:
Pavanello Projetos LTDA (CNPJ sob o nº 06.161.231/0001-63), com sede na Rua Ártica, nº 56 A, Bairro Adelaide, Belo Horizonte/MG, CEP 30.770-360.
VALOR ESTIMADO DO CONTRATO:
R$ 55.000,00 (Cinquenta e cinco mil reais).
Considerando a descrição do objeto/serviço a ser contratado pelo setor requisitante, com a demonstração do interesse público;
Considerando a justificativa da presente contratação, expostas nos documentos juntado aos autos;
Considerando que o aviso de cotação foi disponibilizado no sitio oficial eletrônico
www.fccda.com.br, site da FCCDA e não houve novos interessado;
APROVO Termo de Referência apresentado e, ante a proposta, regularidade fiscal,
AUTORIZO a contratação direta em epígrafe, com fundamentação legal no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, c/c artigo 2º, inciso II do Decreto Municipal nº 4.741/2024 e DETERMINO que seja dada a devida publicidade legal, a fim de conceder eficácia ao ato administrativo, conforme determina o art. 72, inciso VIII, § único da Lei Federal n. º 14.133/21.
Itabira, 15 de maio de 2024.
176º Ano da Emancipação Política do Município.
“Ano 170º Aniversário da Irmandade Nossa Senhora das Dores”
“Ano Municipal do Centenário da Matriarca Quilombola Tita”
MARCOS RODRIGO PINTO DE ALCÂNTARA
SUPERINTENDENTE
TERMO
TERMO DE REFERÊNCIA
