15 de abril de 2024
Lei Paulo Gustavo - Informações
Licitação e Contratos 02 FCCDA • 15 de abril de 2024

LEI PAULO GUSTAVO – INFORMAÇÕES GERAIS


Olá!

Esta página é pensada para te ajudar a compreender a Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar no 195, de julho de 2022), inspirada no renomado ator e humorista brasileiro. A lei visa fortalecer a cultura por meio de medidas de incentivo e apoio a artistas e produtores culturais. A legislação prevê a criação de programas, editais, projetos e ações voltadas para o desenvolvimento de diversas modalidades artísticas, fomentando a produção cultural e promovendo o acesso da população a atividades culturais de qualidade. A lei também estabelece diretrizes para a preservação do patrimônio cultural, promoção da diversidade e valorização dos artistas.


Esta previsto o repasse de R$ 3,862 bilhões a estados, municípios e ao Distrito Federal. Deste montante, Itabira receberá cerca de R$ 1.023.425, 74.


Os editais, seguindo as diretrizes da Lei Federal e o Decreto 11.425/2023, preveem critérios diferenciados de pontuação para projetos inscritos por pessoa física ou por pessoa jurídica cujo representante legal autodeclare-se mulher, pessoa LGBTQIAPN+, pessoa com deficiência, membro de povos e comunidades tradicionais de matriz africana ou detentor de Patrimônios Imateriais Brasileiros em Itabira ou de bens em processo de registro,

inclusive de forma interseccional às cotas étnico raciais. 


Análise dos projetos


A análise dos projetos culturais será realizada por Comissão de Seleção. O grupo vai ser formada por um

representante da FCCDA e por três pareceristas externos contratados por meio do edital de Credenciamento de

Pareceristas (Inexigibilidade no036/2023), todos com afinidade com a temática cultural ou processual

relacionada à cultura.


LEGISLAÇÃO


Lei Complementar no 195/2022 (Lei Paulo Gustavo)

Decreto no 11.453 (novo decreto do fomento cultural)

Decreto no 11.525, de 11 de maio de 2023 (decreto de regulamentação da Lei Paulo Gustavo)

Instrução Normativa no 5, de 10 de agosto de 2023 (ações afirmativas e medidas de acessibilidade)

Instrução Normativa no 6, de 23 de agosto de 2023 (coleta de dados pelos entes)

Manual

Parece Jurídico 235

Parecer Jurídico 176

LEI No 13.018


Links

Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI)

Lei Federal no 13.018/214 (Cultura Viva)

Cartilha Lei Paulo Gustavo

Cartilha sobre o Audiovisual na Lei Paulo Gustavo

Guia Lei Paulo Gustavo – Ações Afirmativas e Acessibilidade



EDITAIS DA LEI PAULO GUSTAVO PARA ITABIRA


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PROCESSO LICITATÓRIO Nº 054/2025 - INEXIGIBILIDADE/CREDENCIAMENTO Nº 012/2025 CREDENCIAMENTO DE PROFESSORES DE MÚSICAS E MAESTROS/REGENTES RELAÇÃO DE CREDENCIADOS ATUALIZADA A Fundação Cultural Carlos Drummond de Andrade torna pública o resultado da análise realizada pela Comissão de Credenciamento, conforme estabelecido no item 5 do edital, das inscrições realizadas até o dia 18/08/2026 . Conforme estabelecido no item 10, da decisão de indeferimento do credenciamento caberá recurso dirigido a Superintendente da FCCDA, mediante envio do Formulário Para Pedido de Recurso (Anexo VIII do Edital), para o e-mail credenciamentosfccda@gmail.com , com o ASSUNTO "iINEX012/2025 - Credenciamento de Professores ELMI" , no prazo de 03 dias úteis a contar da publicação do resultado, e deverá ser apresentado de forma clara e objetiva, descrevendo o ato ou fato tido por irregular, assinado, contendo os itens contestados e respectivas justificativas e argumentações necessárias. A participação no presente edital não pressupõe garantia de contratação para as atividades da FCCDA uma vez que o Credenciamento é um banco de propostas para consulta da equipe programática no processo de composição da programação da instituição, ficando a programação condicionada à conveniência e oportunidade da FCCDA, bem como de previsão orçamentária. Comissão de Credenciamento Portaria n.º 024/2025 RELAÇÃO DE CREDENCIADOS ATUALIZADA RELAÇÃO DE INDEFERIDOS Informações gerais sobre o processo Portal de Transparência Portal Nacional de Contratações Públicas/Contratos