LEI PAULO GUSTAVO – INFORMAÇÕES GERAIS
Olá!
Esta página é pensada para te ajudar a compreender a Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar no 195, de julho de 2022), inspirada no renomado ator e humorista brasileiro. A lei visa fortalecer a cultura por meio de medidas de incentivo e apoio a artistas e produtores culturais. A legislação prevê a criação de programas, editais, projetos e ações voltadas para o desenvolvimento de diversas modalidades artísticas, fomentando a produção cultural e promovendo o acesso da população a atividades culturais de qualidade. A lei também estabelece diretrizes para a preservação do patrimônio cultural, promoção da diversidade e valorização dos artistas.
Esta previsto o repasse de R$ 3,862 bilhões a estados, municípios e ao Distrito Federal. Deste montante, Itabira receberá cerca de R$ 1.023.425, 74.
Os editais, seguindo as diretrizes da Lei Federal e o Decreto 11.425/2023, preveem critérios diferenciados de pontuação para projetos inscritos por pessoa física ou por pessoa jurídica cujo representante legal autodeclare-se mulher, pessoa LGBTQIAPN+, pessoa com deficiência, membro de povos e comunidades tradicionais de matriz africana ou detentor de Patrimônios Imateriais Brasileiros em Itabira ou de bens em processo de registro,
inclusive de forma interseccional às cotas étnico raciais.
Análise dos projetos
A análise dos projetos culturais será realizada por Comissão de Seleção. O grupo vai ser formada por um
representante da FCCDA e por três pareceristas externos contratados por meio do edital de Credenciamento de
Pareceristas (Inexigibilidade no036/2023), todos com afinidade com a temática cultural ou processual
relacionada à cultura.
LEGISLAÇÃO
Lei Complementar no 195/2022 (Lei Paulo Gustavo)
Decreto no 11.453 (novo decreto do fomento cultural)
Decreto no 11.525, de 11 de maio de 2023 (decreto de regulamentação da Lei Paulo Gustavo)
Instrução Normativa no 5, de 10 de agosto de 2023 (ações afirmativas e medidas de acessibilidade)
Instrução Normativa no 6, de 23 de agosto de 2023 (coleta de dados pelos entes)
Manual
Parece Jurídico 235
Parecer Jurídico 176
LEI No 13.018
Links
Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI)
Lei Federal no 13.018/214 (Cultura Viva)
Cartilha Lei Paulo Gustavo
Cartilha sobre o Audiovisual na Lei Paulo Gustavo
Guia Lei Paulo Gustavo – Ações Afirmativas e Acessibilidade
EDITAIS DA LEI PAULO GUSTAVO PARA ITABIRA
