PROCESSO LICITATÓRIO N.º 095/2023
AVISO DE RATIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE N° 010/2023

Contratado: MMZ PRODUÇÕES ARTÍSTICAS EIRELI (CNPJ n.º 30.494.444/0001-91).
Fundamentação Legal: Lei 8.666, de 1993, art. 25, caput e inciso III.
Ato de Inexigibilidade: parecer jurídico em 24/04/2023 pelo Dr. Vitor Thomaz Scarpelli Martins da Costa – OAB/MG 183.550.
Objeto: Contratação do artista Mumuzinho, para apresentação de show musical no dia 05 de maio de 2023, no Parque de Exposições, às 22 horas, dentro da programação da Semana do Servidor.
Valor total: R$155.000,00 (cento e cinquenta mil reais)

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

O Superintendente da Fundação Cultural Carlos Drummond de Andrade, no uso de suas atribuições legais, especialmente as emanadas pelo art. 19, incisos V, XII e XIII do estatuto da mencionada entidade, aprovado pelo Decreto nº 2823/2000 e alterado pelos Decretos nos 452/2002 e 479/2002;

Considerando a análise proferida pela Comissão Permanente de Licitações e o parecer exarado da Assessoria Jurídica, o qual reconhece a Inexigibilidade de Licitação para a referida contratação, bem como, todos os documentos contidos no respectivo processo administrativo;

RESOLVE:

Art. 1º – RATIFICAR o Processo Licitatório n.º 095/2023, referente a Inexigibilidade n.º 010/2023, com fundamento no artigo 25, inciso III, c/c artigo 26 da Lei Federal nº. 8666/93 e suas alterações, objetivando a Contratação do artista Mumuzinho, através de seu representante legal MMZ PRODUÇÕES ARTÍSTICAS EIRELI, para apresentação de show musical no dia 05 de maio de 2023, no Parque de Exposições, às 22 horas, no valor de R$155.000,00 (cento e cinquenta mil reais), HOMOLOGANDO este processo.

Art. 2º – Este ato entra em vigor a partir desta data.

Itabira, 25 de abril de 2023.

175º Ano da Emancipação Político do Município
“Ano Municipal do Centenário de Daniel Jardim de Grisolia”

MARCOS RODRIGO PINTO DE ALCÂNTARA
SUPERINTENDENTE