PROCESSO LICITATÓRIO N.º 038/2024 - INEXIGIBILIDADE Nº 006/2024
TERMO DE RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO
O Superintendente da Fundação Cultural Carlos Drummond de Andrade, no uso de suas atribuições legais, emanadas pelo do estatuto da mencionada entidade, aprovado pelo Decreto nº 2823/2000 e alterado pelos Decretos nos 452/2002 e 479/2002;
Considerando o parecer exarado da Assessoria Jurídica, o qual reconhece a Inexigibilidade de Licitação para a referida contratação, bem como, a Justificativa de Inexigibilidade, o Termo de Referência e demais documentos constantes neste processo;
ACOLHE, HOMOLOGA E RATIFICA o PROCESSO LICITATÓRIO N.º 038/2024, referente a
INEXIGIBILIDADE N.º 006/2024, com fundamento no artigo no art. 74, inciso II da Lei 14.133/2021, e no Decreto Municipal nº 4.943/2024 e demais legislações vigentes, o que autoriza a contratação direta, por inexigibilidade de licitação.
OBJETO:
Contratação do artista plástico e curador Marconi Drummond Lage, através do seu representante exclusivo Capsula Cultural Ltda, para prestação de serviços de concepção, pré-produção, produção, montagem, pós-produção e desmontagem de uma exposição com acervos do jornalista, escritor, ativista e psicólogo Lúcio Sampaio, no espaço da Fundação Cultural Carlos Drummond de Andrade, dentro da programação do 50° Festival de Inverno de Itabira.
EMPRESA CONTRATADA:
Capsula Cultura Ltda (CNPJ sob o nº 21.257.032/0001-47), com sede na Rua Abre Campo, nº 65, Apto 602, Bairro Santo Antônio, Belo Horizonte/MG, CEP 30350-190.
VALOR TOTAL ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 94.980,00 (noventa e quatro mil, novecentos e oitenta reais)
Este ato entra em vigor a partir desta data, devendo ser publicidade a fim de conceder eficácia ao ato administrativo, conforme determina o art. 72, inciso VIII, § único da Lei Federal n.º 14.133/21.
Itabira, 02 de maio de 2024.
176º Ano da Emancipação Política do Município.
“Ano 170º Aniversário da Irmandade Nossa Senhora das Dores”
“Ano Municipal do Centenário da Matriarca Quilombola Tita”
MARCOS RODRIGO PINTO DE ALCÂNTARA
SUPERINTENDENTE
TERMO
PAREER JURÍDICO
DOCUMENTAÇÃO
PORTAL DE TRANSPARÊNCIA
