TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

A Superintendente da Fundação Cultural Carlos Drummond de Andrade, no uso de suas atribuições legais, emanadas pelo do estatuto da mencionada entidade, aprovado pelo Decreto nº 2823/2000 e alterado pelos Decretos n^os 452/2002 e 479/2002.

Considerando o parecer exarado da Assessoria Jurídica, o qual reconhece a Inexigibilidade de Licitação para a referida contratação, bem como, os documentos constantes neste processo.

ACOLHE e RATIFICA a DISPENSA JUSTIFICADA Nº 001/2026, vinculada ao PROCESSO LICITATÓRIO N. º 068/2026, com fundamento no artigo no art. 75, inciso VIII da Lei 14.133/2021, para Contratação de empresa especializada para fornecimento de licença de uso de softwares integrados, em regime de locação, para a gestão pública nas áreas administrativa, financeira e fiscal, aderentes às legislações vigentes, incluindo os serviços de implantação, conversão de dados, saneamento e migração de dados pré-existentes, treinamento, manutenção e suporte técnico, bem como serviço de hospedagem dos sistemas em nuvem e serviços de backup em nuvem, em conformidade com as especificações técnicas e funcionais contidas no Termo de Referência e seus anexos

CONTRATADO: Governança Brasil S.A. Tecnologia e Gestão em Serviços (CNPJ 00.165.960/0001-01)

PRAZO: 12 (doze) meses.

VALOR TOTAL: R$ 200.943,72 (Duzentos mil, novecentos e quarenta e três reais e setenta e dois centavos). Considerar-se-ão incluídos nos preços unitários brutos propostos todas e quaisquer despesas, diretas e indiretas, decorrentes da execução do objeto, tais como e sem se limitar a: (1) mão de obra;(2) logística;(3) alimentação;(4) encargos trabalhistas;(5) previdenciários e (6) fiscais; (7) materiais para realização do serviço; (8) impostos;(9) tributos e; (10) taxas, enfim, todo e qualquer custo ou despesa e encargo decorrente da execução do objeto.

Em cumprimento ao art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando a regular instrução processual, a existência de parecer jurídico favorável e a disponibilidade orçamentária, AUTORIZO o procedimento, bem como DETERMINO a adoção das providências necessárias à publicação do ato e demais medidas legais cabíveis.

Itabira, 31 de julho de 2026.

178º Ano de Emancipação Política do Município

“Ano Municipal do Centenário dos Prefeitos Jairo Magalhães Alves,

Virgílio José Gazire e Wilson do Carmo Soares”

VANESSA SILVA DE FARIA

SUPERINTENDENTE

TERMO DE CONTRATAÇÃO

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Portal Nacional de Contratações Públicas