Legislação

10/04/2019

Lei Municipal n.º 1992/2014 (Regulamenta o Procedimento Municipal de Compras Governamentais Seletivas das Micro e Pequenas Empresas e do Microempreendedor Individual)

Lei Municipal n.º 1992/2014 (Regulamenta o Procedimento Municipal de Compras Governamentais Seletivas das Micro e Pequenas Empresas e do Microempreendedor Individual)
10/04/2019

Lei Municipal n.º 4.672/2014 (Regulamenta as Aquisições Públicas no Âmbito Municipal)

Lei Municipal n.º 4.672/2014 (Regulamenta as Aquisições Públicas no Âmbito Municipal)
10/04/2019

Decreto Municipal n.º 997/2017 (Regulamenta a Lei Municipal n.º 4.672/2014)

Decreto Municipal n.º 997/2017 (Regulamenta a Lei Municipal n.º 4.672/2014)
10/04/2019

Decreto Municipal n.º 1.686/2007 (Regulamento o Pregão Eletrônico)

Decreto Municipal n.º 1.686/2007
10/04/2019

Decreto Municipal n.º 1.706/2013 (Regulamento a Lei Municipal n.º 4.559/2012)

Decreto Municipal n.º 1.706/2013 (Regulamento a Lei Municipal n.º 4.559/2012)
10/04/2019

Lei Complementar Municipal n.º 4.559/2012 (Institui o Estatuto Municipal da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte)

Lei Complementar Municipal n.º 4.559/2012 (Institui o Estatuto Municipal da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte)
10/04/2019

Lei Complementar n.º 147/2014 (Altera a Lei Complementar n.º 123/06)

Lei Complementar n.º 147/2014 (Altera a Lei Complementar n.º 123/06)
10/04/2019

Lei Complementar n.º 123/2006 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte)

Lei Complementar n.º 123/2006 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte)
10/04/2019

Decreto Federal n.º 9.412/2018 (Atualiza os valores das modalidades de licitação)

Decreto Federal n.º 9.412/2018 (Atualiza os valores das modalidades de licitação)
10/04/2019

Decreto Federal n.º 5.504/2005 (Estabelece a exigência de utilização do pregão eletrônico)

Decreto Federal n.º 5.504/2005 (Estabelece a exigência de utilização do pregão eletrônico)
10/04/2019

Decreto Federal n.º 5.450/2005 (Regulamenta o pregão, na forma eletrônica)

Decreto Federal n.º 5.450/2005 (Regulamenta o pregão, na forma eletrônica)
10/04/2019

Decreto Federal n.º 7.892/2013 (Regulamento o Sistema de Registro de Preço)

Decreto Federal n.º 7.892/2013 (regulamento o Sistema de Registro de Preço)
10/04/2019

Lei Federal n.º 13.019/2014 (Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil)

Lei Federal n.º  13.019/2014 (Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil)
10/04/2019

Lei Federal n.º 13.018/2014 ( Institui a Política Nacional de Cultura Viva e dá outras providências)

Lei Federal n.º  13.018/2014 ( Institui a Política Nacional de Cultura Viva e dá outras providências)
10/04/2019

Lei Federal n.º 10.520/2002 (Institui a modalidade de licitação denominada pregão)

Lei Federal n.º 10.520/2002 (Institui a modalidade de licitação denominada pregão)
10/04/2019

Lei Federal n.º 13.800/2019 (Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria de interesse público)

Lei Federal n.º 13.800/2019 (Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria de interesse público)